Conselho Municipal de Saneamento Básico

Conselho Municipal de Saneamento Básico tem como principais responsabilidades:

1. Formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação
2. Discutir e aprovar, após a Conferência Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico
3. Publicar o relatório da situação de salubridade sanitária do Município
4. Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico financiados com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico
5. Desobrigar a apresentação de contrapartida na transferência de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico
6. Definir os critérios para comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública, para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido
7. Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos
8. Monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos
9. Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico
10. Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento básico
11. Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico
12. Elaborar e aprovar o seu regimento interno
13. Elaborar e aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Saneamento Básico
14. Convocar, em caso de omissão do Chefe do Poder Executivo, a Conferência Municipal de Saneamento Básico
15. Manifestar-se sobre a delegação da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico municipal
16. Definir as classes de resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, que podem ser consideradas como resíduo sólido urbano.