Conselho Municipal de Saneamento Básico

Conselho Municipal de Saneamento Básico tem como principais responsabilidades:

1. formular a política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
2. deliberar sobre a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre os planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como controlar sua aplicação e execução, em consonância com a legislação pertinente;
3. deliberar sobre as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
4. discutir e aprovar, após a Conferência Municipal de Saneamento, os Planos necessários à implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;
5. analisar as propostas de projetos de lei que versem sobre saneamento e sobre a alteração da Política de Saneamento Básico, propondo, quando necessário, alterações, após os trâmites legais;
6. aprovar os programas, projetos e ações de saneamento financiado com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
7. fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos;
8. articular-se com outros conselhos existentes no município e no estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
9. contribuir com o aprimoramento da organização e prestação dos serviços de saneamento básico no município;
10. elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
11. apoiar a organização da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
12. deliberar sobre projetos e as prioridades das ações de saneamento básico aprovadas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
13. estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
14. monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
15. solicitar sempre que houver interesse de algum dos membros do Conselho os contratos, balancetes, licitações e projetos dos prestadores de serviço de forma a garantir o controle social.