Conselho Municipal de Saúde

Conselho Municipal de Saúde tem como principais responsabilidades:

1. Definir as prioridades de Saúde;
2. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
3. Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;
4. Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
5. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Único de Saúde no Município;
6. Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre setor público e as entidades privadas de saúde no que tange à prestação de serviço de saúde;
7. Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
8. Outras atribuições estabelecidas em normas complementares;