Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA tem como principais responsabilidades:

1. organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
2. definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
   
3. propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
4. articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
5. mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
   implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
6. estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
7. zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada pela sua efetividade;
8. manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
9. elaborar e aprovar o seu regimento interno.