Conselho Municipal de Trânsito

Conselho Municipal de Trânsito tem como principais responsabilidades:

1. controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte;
2. emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município;
3. acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual;
4. solicitar o apoio de representantes e técnicos da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Planejamento, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano e sinalização de vias públicas democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
5. elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento;
6. acompanhar, orientar e fiscalizar a regulamentação das vias e calçadas quanto à mobilidade urbana e a acessibilidade de condutores e pedestres;
7. sugerir e propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, normas de trânsito, sob a forma de Resolução, que venham a aperfeiçoar o tráfego de veículos e a sinalização de trânsito na área urbana do Município, respeitando as normas contidas no Código Nacional de Trânsito;
8. apresentar sugestões sobre engenharia de trânsito, dimensionamento, direção de trânsito, sinalizações, redutores de velocidade, áreas de estacionamento e outros dispositivos reguladores aprovados pelo Código Nacional de Trânsito.