Conselho Municipal do Bem-Estar Animal

Conselho Municipal do Bem-Estar Animal tem como principais responsabilidades:

1. auxiliar na promoção do bem-estar e a proteção dos animais, propondo políticas públicas e iniciativas para a criação de condições adequadas de saúde, alimentação, abrigo e respeito;
2. assessorar o Poder Executivo Municipal na formulação, execução e avaliação de políticas públicas de proteção, defesa e bem-estar animal, especialmente elaborando a futura Política Municipal de Proteção Animal;
3. propor medidas e diretrizes voltadas ao controle da população de cães e gatos, bem como à prevenção de zoonoses
4. incentivar e apoiar programas e campanhas de adoção responsável e guarda consciente de animais;
5. estimular a educação ambiental e o respeito aos animais por meio de campanhas, palestras, projetos e parcerias com instituições públicas e privadas;
6. propor ações integradas entre o Poder Público, entidades da sociedade civil, universidades e profissionais da área veterinária, visando ao fortalecimento das políticas de bem-estar animal;
7. acompanhar е fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados às políticas públicas de proteção e bem-estar animal, especialmente do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
8. emitir pareceres, recomendações e relatórios sobre projetos, obras, atividades e práticas que possam impactar o bem-estar dos animais;
9. incentivar a criação e manutenção de programas de atendimento a animais em situação de vulnerabilidade;
10. promover o diálogo permanente entre o Poder Público e а sociedade civil organizada, visando à cooperação e à transparência das ações voltadas à causa animal;
11. acompanhar o andamento do Programa Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais e outros equivalentes em atividade no Município.