Conselho Municipal do Idoso - CMI

01/2026

02/2025

01/2025

067/2024

01/2019

01/2016

Conselho Municipal do Idoso - CMI tem como principais responsabilidades:

1. formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal do Idoso no Município, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual específicas;
2. avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município, por meio de emendas que a atualizem;
3. indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
4. zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o desrespeito a qualquer uma delas, e propondo medidas para a observância de seus direitos;
5. atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;
6. fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n. 10.741/03.
7. inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
8. estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência filantrópica ou casa-lar, nos casos em que a cobrança seja facultada, não podendo exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social por ele recebido;
9. apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela previsão de investimentos voltados à política de atendimento do idoso;
10. indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
11. acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das entidades públicas com entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União nas questões afetas aos direitos dos idosos;
12. elaborar o seu regimento interno;
13. assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade desta lei;
14. colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;
15. assessorar o governo municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ou financeiros, para programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade devida do indivíduo idoso.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis

Exercício 2026

Exercício 2025

Exercício 2024

Exercício 2023

Exercício 2022

Exercício 2021

Exercício 2020

Exercício 2019

Exercício 2018

Exercício 2016