Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

01/2024

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem como principais responsabilidades:

1. fiscalizar o cumprimento de leis que atendam aos interesses das mulheres;
2. formular diretrizes e propor atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e a plena integração da mulher na vida social, econômica, política e cultural;
3. monitorar a elaboração de Programas do Governo em questões relacionadas aos interesses das mulheres;
4. emitir pareceres sobre projetos relativos à questão da mulher, quer sejam de iniciativa do Executivo, do Legislativo ou da Sociedade Civil;
5. sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher e a eliminar da legislação disposições discriminatórias;
6. estabelecer intercâmbios com entidades afins que garantam a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM nos eventos, programas e projetos, que possam ocorrer a nível local, estadual e federal;
7. criar Comissões especializadas ou Grupos de Trabalhos para promover estudos, elaborar Projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, com prazo previamente fixado;
8. elaborar seu regimento interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a eleição e posse das Conselheiras;
9. articular entidades e grupos de mulheres que comungam de propostas e tomam iniciativas educativas, formativas de integração social, para garantir um processo de libertação e valorização da mulher.

Exercício 2026

Exercício 2025