Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como principais responsabilidades:

1. As atribuições propositivas que advêm da competência de formular recomendações e orientações as instituições e órgãos públicos afins;
2. As ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação e devem ser expressas na forma de resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
3. As ações relacionadas à fiscalização visando garantir o cumprimento de padrões e normas legais dos direitos das pessoas com deficiência;
4. formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal de Vidal Ramos, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas com deficiência;
5. promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte, educação e outras;
6. colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
7. receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias;
8. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
9. aprovar seu Regimento Interno.

Exercício 2023