| Número | Tipo | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| 1.721/2019 | Alteração | 05/07/2019 | Altera a Lei nº 1.717, de 10 de abril de 2019, que estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Imbuia e dá outras providências. | Baixar |
| 1.717/2019 | Alteração | 10/04/2019 | Estabelece estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar de Imbuia e dá outras providências. | Baixar |
| 1.625/2015 | Alteração | 06/05/2015 | Estabelece parâmetros de transição para fins de regulamentação do processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de Imbuia e dá outras providências. | Baixar |
| 1.495/2011 | Alteração | 16/08/2011 | Dispõe sobre a regulamentação da função pública de Conselheiro Tutelar no Município de Imbuia e dá outras providências. | Baixar |
| 1.115/2001 | Alteração | 14/03/2001 | Altera o art 24 e seus parágrafos da Lei n 864/93, de 28/06/1993 e acrescenta parágrafos | Baixar |
| 864/1993 | Criação | 28/06/1993 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
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