CTDCA - Conselho Tutelar

CTDCA - Conselho Tutelar tem como principais responsabilidades:

1. zelar pelo efetivo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo em vista o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, conforme determina o art. 7º da Lei Federal nº. 8.069 /90;
2. zelar e garantir os Direitos a crianças e adolescentes quando ameaçados ou violados esses Direitos, através das Medidas de Proteção, requisitando serviços e programas públicos, de acordo com o art. 136 da Lei Federal nº. 8.069 /90;
3. fomentar a valorização, a qualificação das ações de políticas públicas e lutar pela extensão da cidadania de crianças e adolescentes;
4. deflagrar o processo de reordenamento normativo, de reordenamento institucional e de melhoria da atenção direta à criança e ao adolescente, munindo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público, com dados, informações, subsídios e argumentos;
5. fomentar a participação ativa das crianças e dos adolescentes a respeito dos seus direitos e deveres, atuando como extensor da cidadania;
6. cumprir a missão do Conselho Tutelar que é de atender todas as crianças e todos os adolescentes que tenham quaisquer dos seus Direitos ameaçados ou violados, que estejam em situação de credores dos Direitos;
7. assessorar ao Poder Público Municipal na elaboração da Proposta Orçamentária do Município, com subsídios, dados, informações e análises, advogando a alocação de recursos para criação, manutenção e fortalecimento de serviços e programas específicos de atendimento dos Direitos de crianças e adolescentes, especialmente os previstos nos artigos 87, III a IV e 90 da Lei Federal nº. 8.069 /90;
8. promover a execução de suas deliberações colegiadas, requisitando serviços públicos;
9. representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
10. expedir notificações, durante o procedimento apuratório da situação de violação ou ameaça dos Direitos de crianças e de adolescentes;
11. encaminhar declinatória de competência para a Justiça da Infância e da Juventude, quando a matéria não é de competência do Colegiado;
12. representar ao Ministério Público, de todo e qualquer fato que se configure como crime ou infração administrativa contra criança e adolescente, previstos no Código Penal ou na Lei Federal nº. 8.069/90;
13. representar em nome da família, violação do art. 220, § 3º, Inciso II, da Constituição Federal;
14. zelar pelos princípios de autonomia funcional do Conselho Tutelar;
15. elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno, o qual deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para publicação.