NGPT Núcleo Gestor de Planejamento Territorial

NGPT Núcleo Gestor de Planejamento Territorial tem como principais responsabilidades:

1. propor, debater, emitir e apresentar diretrizes para a aplicação de instrumentos da política de desenvolvimento e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Estadual e Nacional das Cidades:
2. propor, debater, emitir e apresentar diretrizes e normas para a implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da administração pública municipal relacionados à política territorial e em especial o Plano Diretor;
3. acompanhar e avaliar a execução da política territorial municipal e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
4. alterar a concepção do planejamento territorial e gestão democrática;
5. criar, modificar ou extinguir macrozonas, macroáreas e unidades funcionais na proposta de zoneamento:
6. alterar ou definir o regime urbanístico adotado, ajustando e regulamentando parâmetros que estabeleçam novas regras para o ordenamento territorial e uso do solo;
7. avaliar, acompanhar e recomendar a implementação de políticas de desenvolvimento territorial integradas à políticas locais, regionais, estaduais e nacionais em consonância com a Lei nº 10.257 de 10/07/2006;
8. propor a criação de instrumentos financeiros e institucionais orçamentários para a gestão da política territorial;
9. sugerir eventos destinados a estimular a conscientização sobre os problemas territoriais locais e regionais, conhecimento da legislação pertinente, e a discussão de soluções alternativas para a gestão da cidade, bem como outros temas referentes à política territorial e ambiental do município sob a forma de Conferências, audiências públicas ou encontros;
10. estimular a participação social;
11. promover a integração da política territorial com as políticas sócio-econômicas e ambientais municipais e regionais;
12. propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos a politica de desenvolvimento territorial;
13. representar a comunidade contra atos particulares individualizados ou de grupos que venham contra os interesses do bem estar comum da população;
14. elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
15. dar publicidade dos trabalhos e decisões.

Exercício 2026

Exercício 2025

Exercício 2023