Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – COMDEM

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – COMDEM tem como principais responsabilidades:

1. formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis de administração pública direta e indireta, visando a eliminação de todas as formas de discriminação das mulheres;
2. prestar assessoria ao Poder Público Federal, Estadual e Municipal emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e execução de programas no âmbito federal, estadual e municipal nas questões relacionadas com as mulheres;
3. estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição da mulher, bem como propor medidas aos Governos Federal, Estadual e Municipal, objetivando eliminar todas as formas de discriminação.
4. sugerir ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de projetos de lei que visem defender e assegurar os direitos da mulher, bem como eliminar da legislação vigente conteúdos discriminatórios;
5. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
6. promover intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementar as políticas e os programas do Conselho, voltados a defesa dos direitos da mulher;
7. receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
8. manter canais permanentes de relação com movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento de atividades de grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
9. desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, especialmente programas de geração de emprego e renda;
10. incentivar e promover a participação e integração social e política da mulher;
11. orientar as mulheres vítimas de discriminação e de maus tratos, sugerindo-lhes as medidas e providências cabíveis em cada caso, encaminhando-as às autoridades competentes;
12. elaborar seu Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros;
13. desenvolver outras atribuições não previstas nos incisos anteriores, que estejam afetas e relacionadas com a sua área de competência.