Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação tem como principais responsabilidades:

1. Participar da elaboração da proposta de Lei do Sistema Municipal de Ensino;
2. Propor, aprovar e acompanhar a execução do plano Municipal de Educação;
3. Elaborar as normas complementares do Sistema Municipal de Ensino: estabelecer as normas da gestão democrática do ensino, na rede municipal;
4. Propor e aprovar diretrizes para a implantação e/ou reformulação do Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira do Magistério Municipal;
5. Aprovar o plano anual de expansão da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino;
6. Avaliar o recenseamento e chamada anual de matrícula, o acesso, evasão e reprovação escolar;
7. Autorizar o funcionamento para crianças da educação Infantil, constituídas de creche e pré-escolas, de 0 a 5 anos, 11 meses e 29 dias de idade, na rede privada de ensino;
8. Autorizar ○ funcionamento do Ensino Médio, modalidade regular na rede municipal de ensino;
9. Autorizar o funcionamento dos cursos de iniciação profissional, destinado a jovens e adultos, independente de escolaridade prévia;
10. Autorizar o funcionamento de cursos com características especiais, para clientela que exige tratamento diferenciado, a nível de Ensino Fundamental e médio, na rede municipal de ensino;
11. Regulamentar os critérios para adequação do calendário escolar, classificação dos alunos independente de escolarização, a progressão parcial dos alunos, controle da frequência, respeitado o mínimo o de 75%;
12. Estabelecer parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos por professor;
13. Regulamentar a parte diversificada do currículo, adaptando-o às peculiaridades localizadas;
14. Normatizar a progressão regular por ano: O desdobramento do Ensino Fundamental em ciclos; a progressão do Ensino Fundamental para tempo integral;
15. Normatizar a avaliação, o reconhecimento e certificação de conhecimento adquiridos no trabalho e em outras atividades;
16. Normatizar para educandos com necessidades especiais: Currículo próprio; Terminalidade específicas; Professores especializados; Educação Especial para o trabalho; Acesso aos programas sociais; Estabelecer critérios para caracterização de instituições que atuam em Educação Especial, para fins de apoio técnico-financeiro pelo poder público;
17. Estabelecer diretrizes para a valorização dos profissionais de educação referentes a Ingresso via concurso público, Aperfeiçoamento continuado, Piso salarial, Progressão por título, habilitação e desempenho, Carga horária com tempo para estudo, planejamento e avaliação, Condições adequadas de trabalho;
18. Normatizar a exigência de experiência docente para o exercício de qualquer outra função de magistério;
19. Normatizar a realização dos estágios obrigatórios no Sistema Municipal de Ensino;
20. Propor a política e respectivas metas quanto à formação de recursos humanos para a educação municipal;
21. Estimular as atividades privadas que se proponham a colaborar com o poder público municipal, no campo da educação.
22. Acompanhar a aplicação dos 25% do orçamento destinados a educação, dos recursos do salário educação quota Municipal;
23. Propor e acompanhar a destinação de recursos para a melhoria dos espaços físicos, equipamento que visem à crescente qualidade do ensino;
24. Realizar investigações inquérito sobre situação do ensino no Sistema Municipal;
25. Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino, no Sistema Municipal de Ensino;
26. Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável a educação e ao ensino;
27. Aprovar os regulamentos e a orientação do ensino dentro das limitações expressas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e nas Leis decorrentes e os regimentos e os currículos plenos dos centros da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, regular e supletivo, respeitadas as exigências do Conselho Nacional de Educação;
28. Fixar normas para a elaboração de regimento escolar, para os estabelecimentos pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, em que fique assegurada ạ necessária flexibilidade didática de cada escola; Criação, localização, ampliação, desativação e reativação de estabelecimento de ensino no âmbito do Sistema Municipal; A elaboração dos currículos pleno de Educação Infantil e Ensino Fundamental, nas modalidades regular e supletivo;
29. Exercer, em grau de recurso, a competência dos Conselhos de Classe dos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Municipal;
30. Incentivar a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal e incentivar a particulares no âmbito do município;
31. Deliberar em grau de recurso, sobre questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelas escolas ou órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
32. Emitir parecer sobre convênios, acordos e contratos que o Poder Executivo pretende celebrar ou alterar na área de educação;
    
33. Organizar os seus regimentos e aprová-los pela maioria absoluta dos conselheiros;
34. Exercer quaisquer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina e por Lei Municipal.
    Parágrafo Único: Demais atribuições inerentes ao Conselho Municipal de Educação, estão descritos em regimento interno próprio.
    

Exercício 2013

Exercício 2012

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

Exercício 2008

Exercício 2007

Exercício 2006

Exercício 2005

Exercício 2004

Exercício 2003

Exercício 2001

Exercício 2000

Exercício 1999

Exercício 1998