Conselho Municipal de Educação - COMED

02/2026

Conselho Municipal de Educação - COMED tem como principais responsabilidades:

1. zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ensino;
2. opinar sobre diretrizes educacionais;
3. Manifestar-se, no âmbito do Município de Santa Cecília, sobre:
   
   a) Plano Municipal de Educação;
   
   b) A ampliação e aplicação de recursos a serem destinados à educação;
   
   c) Regimento interno, calendário e currículo comuns às escolas;
   
   d) Criação, ampliação, desativação e localização de escolas;
   
   e) Relatório de atividades da Secretaria Municipal de Educação;
   
4. acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para o seu atendimento;
5. incentivar a integração das redes de ensino municipal, estadual e federal, confessionais e filantrópicas;
6. estudar e sugerir medidas que visem a expansão qualitativa e quantitativa do ensino no município;
7. manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, com os demais conselhos municipais de educação e instituições congêneres;
8. Emitir pareceres sobre:
   
   a) assuntos em questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal;
   
   b) concessão de auxílios e subvenções à instituições educacionais;
   
   c) Convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Público pretenda celebrar.